TITULO I – DA FUNDAÇÃO E SEUS FINS
CAPITULO I – DEFINIÇÃO
ARTIGO 1° – A FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, INSTITUÍDA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, TEM A NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.
ARTIGO 2º – A FUNDAÇÃO TEM SUA SEDE E FORO NA CIDADE DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NA RUA XV DE NOVEMBRO, 964, 5º ANDAR E MANTÉM A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, COM UNIDADES SEDIADAS NAS CIDADES DE CURITIBA, LONDRINA, MARINGÁ E PODERÁ MANTER OUTRAS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO PARANÁ, REGENDO-SE PELO PRESENTE ESTATUTO E PELAS NORMAS APLICÁVEIS ÀS FUNDAÇÕES.
ARTIGO 3º – A FUNDAÇÃO TEM PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO.
PARÁGRAFO ÚNICO – A SIGLA DA FUNDAÇÃO É FEMPAR.
CAPÍTULO II – FINALIDADE
ARTIGO 4º – A FUNDAÇÃO TEM POR FINALIDADE MANTER A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E DESENVOLVER ATIVIDADES DE CARÁTER EDUCACIONAL, CIENTÍFICO, CULTURAL E SOCIAL, ENTRE OS QUAIS:
I. INSTITUIR, MINISTRAR OU MANTER CURSOS DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO, ATUALIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E PREPARATÓRIOS, PRESENCIAIS OU À DISTÂNCIA, VISANDO À FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ESPECIALIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEUS FUNCIONÁRIOS, INTEGRANTES DE SERVIÇOS AUXILIARES OU DEMAIS INTERESSADOS DA COMUNIDADE EM GERAL.
II – PRESTAR SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM CORRELACIONADAS COM OS DESÍGNIOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
III. INSTITUIR E MINISTRAR CURSOS DE FORMAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DE PREPARAÇÃO DE CANDIDATOS AO INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO PARANÁ;
IV. PROMOVER E APOIAR SEMINÁRIOS, CONGRESSOS, SIMPÓSIOS, CICLOS DE ESTUDOS, CURSOS DE EXTENSÃO, CONFERÊNCIAS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA O APRIMORAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EM GERAL, NAS ÁREAS JURÍDICAS OU CORRELATAS;
V. FINANCIAR, PROMOVER OU EMPRESTAR APOIO A PROJETOS OU ATIVIDADES CULTURAIS, DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, BEM COMO PROJETOS SOCIAIS QUE GUARDEM AFINIDADE COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ARTIGOS 127 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL);
VI. EDITAR, ORGANIZAR, DISTRIBUIR OU APOIAR PUBLICAÇÕES DE CARÁTER CIENTÍFICO E CULTURAL DESTINADAS À DIVULGAÇÃO DE TRABALHOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE JURÍDICA OU QUE TENHAM UMA FINALIDADE EDUCACIONAL OU CULTURAL RELEVANTE, PODENDO A FEMPAR REALIZAR ATIVIDADE PRÓPRIAS DE UMA EDITORA REGULARMENTE ESTATUÍDA;
VII. INSTITUIR E MANTER UMA BIBLIOTECA ESPECIALIZADA EM OBRAS NAS DIVERSAS ÁREAS DO DIREITO E DISCIPLINAS AFINS, PODENDO, QUANDO SE MOSTRAR OPORTUNO E CONVENIENTE, REALIZAR CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO COM BIBLIOTECAS JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS, PARA COMPARTILHAMENTO DE ACERVO OU EMPRÉSTIMOS DE OBRAS;
VIII. FIRMAR CONVÊNIOS E OUTRAS FORMAS DE INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS, OBSERVAÇÃO E PESQUISAS, NO PAÍS E NO EXTERIOR, EM REGIME DE GRATUIDADE OU ONEROSO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES;
IX. PROPORCIONAR AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ESPAÇO ADEQUADO À ATUALIZAÇÃO TEÓRICA E BIBLIOGRÁFICA E TROCA DE EXPERIÊNCIAS, OBJETIVANDO PROPICIAR DEBATES A RESPEITO DE TEMAS DE CUNHO JURÍDICO;
X. CONCEDER, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, BOLSAS DE ESTUDOS, SUBSÍDIOS E AUXÍLIOS FINANCEIROS NÃO APENAS PARA PESSOAS COM VÍNCULOS, DIRETOS OU INDIRETOS, COM A INSTITUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM PARA PESSOAS DA SOCIEDADE EM GERAL COM REDUZIDOS RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU PERTENCENTES A GRUPOS SOCIAIS E ETNIAS HISTORICAMENTE MARGINALIZADOS OU DISCRIMINADOS, IMPLEMENTANDO OU APOIANDO A FEMPAR AÇÕES AFIRMATIVAS DE INCLUSÃO SOCIAL;
XI.AUXILIAR, POR SOLICITAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA, NA FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA E PROMOTORES SUBSTITUTOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO;
XII. RELACIONAR-SE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER INTERCÂMBIO CULTURAL OU CIENTÍFICO;
XIII. DESENVOLVER, POR SOLICITAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA E MEDIANTE CONVÊNIO, AS ATIVIDADES DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL.
TÍTULO II – PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
ARTIGO 5º – O PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO É CONSTITUÍDO:
I. PELA TRANSFERÊNCIA, PARA A FUNDAÇÃO, DA IMPORTÂNCIA DE R$ 103.290,03 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS), DEPOSITADA PELA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA AGÊNCIA 1522-9 – BATEL, DO BANCO DO BRASIL, CONTA POUPANÇA N. 010.255.536-2;
II. PELO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO CONJUNTO COMERCIAL N. 50 DO EDIFÍCIO INTER WALTER SPRENGEL SITUADO NESTA CIDADE, À RUA XV DE NOVEMBRO N. 964, CONJ. 50, MATRICULADO SOB N. 43.276, NA 4A. CIRCUNSCRIÇÃO DESSA CIDADE, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQÜENTA MIL REAIS);
III. PELO TERRENO LOCALIZADO À AVENIDA MARECHAL HERMES, 890, CENTRO CÍVICO, NA CIDADE DE CURITIBA-PARANÁ, POSSUINDO ÁREA DE 1408 M², MATRICULADO SOB O Nº 21171, NO 12º TABELIONATO MACEDO-REGISTRO DE IMÓVEIS DE CURITIBA, NO VALOR DE R$ 633.600,00 (SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS);
IV.PELO TERRENO LOCALIZADO À AVENIDA ITORORÓ, N.º 867, ZONA 2, NA CIDADE DE MARINGÁ – PR, POSSUINDO A ÁREA DE 644M², MATRICULADO SOB N.º 04828, NO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS);
V. PELO TERRENO LOCALIZADO NA VILA FUGITA, NA CIDADE DE LONDRINA – PR, CONSTITUÍDO PELA DATA DE TERRAS SOB N.º 07, DA QUADRA B, COM ÁREA DE 524, 65 M², MATRICULADO SOB N.º 49.444, NO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);
VI. PELO TERRENO LOCALIZADO NAS “CHÁCARAS IGAPÓ”, COM FRENTE PARA A RUA PEDRO RUFINO, CONSTITUÍDO PELA CHÁCARA DE TERRAS SOB N.º 11, COM A ÁREA DE 2.507,15 M², DA SUBDIVISÃO DA CHÁCARA N.º 11/14, NA CIDADE DE LONDRINA – PR, MATRICULADO SOB N.º 28.041 (FICHA1), DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DAQUELA CIDADE, NO VALOR DE R$ 18.753,48 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS);
VII PELOS DEMAIS BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS DA SEDE E DAS DIVERSAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELA FEMPAR;
VIII. PELAS DOAÇÕES, VERBAS, PATROCÍNIOS, INVESTIMENTOS, LEGADOS, CONTRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES E AUXÍLIOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, QUE LHE VENHAM SER ACRESCIDOS;
IX.PELOS DIREITOS E BENS OBTIDOS POR AQUISIÇÃO REGULAR.
PARÁGRAFO ÚNICO – OS BENS E DIREITOS DA FUNDAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER UTILIZADOS NA REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS PRECONIZADOS NESTE ESTATUTO, SENDO VEDADA QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 6º – A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, A CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAIS SOBRE IMÓVEIS E A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS SÓ SERÃO REALIZADAS APÓS APROVAÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 7º – CONSTITUEM RECEITAS DA FUNDAÇÃO:
I. AS PROVENIENTES DE SEUS BENS PATRIMONIAIS, DE FIDEICOMISSOS, DE USUFRUTOS E DE OUTRAS INSTITUÍDAS EM SEU FAVOR;
II. AS VERBAS AUFERIDAS COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS, EVENTOS E PUBLICAÇÕES DA FUNDAÇÃO;
III. AS VERBAS QUE LHE ADVIEREM EM VIRTUDE DA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS;
IV. AS CONTRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM FEITAS POR PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS;
V. OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DO PODER PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS DA FUNDAÇÃO SÓ PODERÃO SER APLICADAS NA REALIZAÇÃO DE SEUS FINS.
TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO
CAPITULO I – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 8º – PARA REALIZAR SUAS FINALIDADES E ATINGIR OS SEUS OBJETIVOS, A FUNDAÇÃO TERÁ A SEGUINTE ORGANIZAÇÃO:
I. CONSELHO DE CURADORES;
II. CONSELHO FISCAL;
III. PRESIDÊNCIA;
IV. DIRETORIA EXECUTIVA;
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESIDÊNCIA PODERÁ, OUVIDA A DIRETORIA EXECUTIVA, CONTRATAR EMPREGADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GERENTE.
ARTIGO 9º – A INVESTIDURA, EM TODOS OS CARGOS DA FEMPAR, SE DARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO EM LIVRO ÚNICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE CURADORES DARÁ POSSE AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR, AOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA E AOS CONSELHEIROS.
ARTIGO 10 – NÃO SERÃO REMUNERADOS, A QUALQUER TÍTULO OU FORMA, OS ENCARGOS DE DIRETORIA E NÃO SERÃO DISTRIBUÍDOS LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, INSTITUIDORES OU CONSELHEIROS, SOB QUALQUER PRETEXTO.
SEÇÃO I – DO CONSELHO DE CURADORES
ARTIGO 11 – O CONSELHO DE CURADORES É O ÓRGÃO SOBERANO DA FEMPAR, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES MEMBROS:
I. PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA OU POR REPRESENTANTE QUE INDICAR;
II. PELO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU POR REPRESENTANTE QUE INDICAR;
III. POR UM REPRESENTANTE DE CADA GRUPO DE ESTUDOS, COM REGISTRO EM ATA, E AQUELES INDICADOS DA MESMA FORMA PELOS GRUPOS QUE VIEREM A SER CRIADOS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO À ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
IV. POR UM MEMBRO INTEGRANTE DO QUADRO ATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICADO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES;
V. PELO CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
VI. POR UM REPRESENTANTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, INDICADO PELA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA;
VII. POR UM REPRESENTANTE DOS INATIVOS, PELOS MESMOS INDICADOS.
§ 1º – NOS CASOS DOS INCISOS III, IV E VI DEVERÃO SER TAMBÉM ESCOLHIDOS OS RESPECTIVOS SUPLENTES.
§ 2º- O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES ESCOLHIDOS NA FORMA DOS INCISOS III, IV E VI TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA POSSE.
§ 3º – O CONSELHO DE CURADORES REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE NO MÊS DE MARÇO DE CADA ANO, E EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE CONVOCADO PELO RESPECTIVO PRESIDENTE OU POR PROPOSTA DE 1/3 (UM TERÇO) DE SEUS INTEGRANTES.
§ 4º – O CONSELHO DE CURADORES TERÁ UM PRESIDENTE E UM VICE-PRESIDENTE ELEITOS PELOS PRÓPRIOS CONSELHEIROS DENTRE OS QUE INTEGRAM, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.
§ 5º – AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS SERÃO PRECEDIDAS DE AFIXAÇÃO DE EDITAL E DE CORRESPONDÊNCIA COM AR, POSTADAS COM 15 (QUINZE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, EM QUE CONSTE A PAUTA, LOCAL E HORÁRIO.
§ 6º – PODERÃO SER CONVOCADAS AS REUNIÕES URGENTES, NA FORMA DO PARÁGRAFO 3º, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, ATRAVÉS DE FAC-SÍMILE”.
ARTIGO 12 – COMPETE AO CONSELHO DE CURADORES:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO;
II. VELAR PELA UNIÃO, INTEGRIDADE E VITALIDADE DA FUNDAÇÃO, EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE;
III. ESCOLHER E DAR POSSE AO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR, INTEGRANTES DO CONSELHO FISCAL E DA DIRETORIA EXECUTIVA;
IV. INTERVIR, NA FORMA DO ART. 33, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA FEMPAR;
V. DESIGNAR, EM CASOS DE VACÂNCIA OU AUSÊNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, OS SEUS TITULARES ATÉ A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS RESPECTIVOS CARGOS;
VI. DECIDIR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SUA SEDE, PARA QUALQUER LOCAL, PODENDO SER FEITA A QUALQUER TEMPO;
VII. DEFINIR ANUALMENTE AS DIRETRIZES BÁSICAS E OS PLANOS DE AÇÃO DA FUNDAÇÃO, DANDO-LHES PRONTA DIVULGAÇÃO E CIÊNCIA AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO;
VIII. APROVAR, ATÉ 30 DE MAIO DE CADA ANO, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA FUNDAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DELIBERAR SOBRE OS MESMOS;
IX. APROVAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, O PLANEJAMENTO E O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, PODENDO EMENDÁ-LOS;
X. DECIDIR, MEDIANTE APROVAÇÃO DE 2/3 DE SEUS INTEGRANTES, E OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, SOBRE A ALIENAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, ATENDIDAS AS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO;
XI. CONFERIR PRÊMIOS E TÍTULOS HONORÍFICOS, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO;
XII. INSTAURAR PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E ADMINISTRATIVOS;
XIII. APROVAR A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, SEDIADAS NO TERRITÓRIO PARANAENSE, OUVIDO O PRESIDENTE DA FEMPAR;
XIV. ELABORAR O REGIMENTO INTERNO DA FEMPAR E PROPOR ALTERAÇÕES;
XV. BAIXAR RESOLUÇÕES, MODIFICÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS, SEMPRE MOTIVADAMENTE, DANDO-LHES A NECESSÁRIA PUBLICIDADE E CIÊNCIA AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
SEÇÃO II – DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 13 – O CONSELHO FISCAL É O ÓRGÃO DE CONTROLE ECONÔMICO-FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO, CABENDO-LHE FISCALIZAR, ANALISAR E DAR PARECER SOBRE AS OPERAÇÕES CONTÁBIL-FINANCEIRAS.
ARTIGO 14 – O CONSELHO FISCAL COMPÕE-SE DE 3 (TRÊS) INTEGRANTES EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, EM GOZO DE SEUS DIREITOS ESTATUTÁRIOS E QUE TENHAM, PREFERENCIALMENTE, CONHECIMENTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS.
§ 1º – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO CURADOR PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS ANOS) E CADA UM TERÁ UM SUPLENTE QUE O SUBSTITUA NAS FALTAS, LICENÇAS OU IMPEDIMENTOS E QUE LHE SUCEDERÁ NO CASO DE VACÂNCIA.
§ 2º – OS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO FISCAL ESCOLHERÃO, EM SUA PRIMEIRA REUNIÃO, ENTRE SEUS PARES, O SEU PRESIDENTE E RESPECTIVO SUBSTITUTO
§ 3º – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL PERMANECERÃO NO PLENO EXERCÍCIO DOS CARGOS, MESMO APÓS FINDO O MANDATO, ATÉ A POSSE DOS SUCESSORES.
ARTIGO 15 – NÃO PODERÃO SER ELEITOS PARA O CONSELHO FISCAL, PESSOAS QUE EXERCEREM FUNÇÕES EXECUTIVAS NA FUNDAÇÃO, BEM COMO PARENTES CONSANGÜÍNEOS ATÉ O 3º (TERCEIRO) GRAU E AFINS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES E DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ARTIGO 16 – O CONSELHO FISCAL REUNIR-SE-Á POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE, ORDINARIAMENTE, NOS MESES DE MARÇO E OUTUBRO E, EXTRAORDINARIAMENTE, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, OU QUANDO CONVOCADO PELO CONSELHO DE CURADORES.
§ 1º – DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL SERÃO LAVRADAS ATAS QUE, ASSINADAS PELOS PRESENTES, SERÃO ENCAMINHADAS AO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
§ 2º – O CONSELHO FISCAL FUNCIONARÁ COM A PRESENÇA DE TODOS OS INTEGRANTES E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS.
ARTIGO 17 – AOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL COMPETE, INDIVIDUAL OU CONJUNTAMENTE:
I. EXAMINAR, A QUALQUER TEMPO, OS LIVROS, PAPÉIS E O ESTADO DO CAIXA DA FUNDAÇÃO, DEVENDO OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA FORNECER-LHES TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES;
II. COMPARECER, QUANDO CONVOCADOS, ÀS REUNIÕES DO CONSELHO DE CURADORES;
III. APRESENTAR AO CONSELHO DE CURADORES, NO MÁXIMO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE MARÇO DE CADA ANO, PARECER SOBRE O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, A PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA FUNDAÇÃO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
IV. APRECIAR, NO MÁXIMO ATÉ 30 (TRINTA) DE OUTUBRO DE CADA ANO, OS PLANOS DE TRABALHOS E PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, EMITINDO PARECER CONCLUSIVO;
V. DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES, ALÉM DAS EXPRESSAS NESTE ESTATUTO, QUE SEJAM INERENTES À NATUREZA DO COLEGIADO.
SEÇÃO III – DA PRESIDÊNCIA
ARTIGO 18 – O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
ARTIGO 19 – COMPETE AO PRESIDENTE DA FEMPAR, OU NA SUA AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO, AO VICE-PRESIDENTE:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, PROPONDO, IMPLEMENTANDO, SUPERVISIONANDO OU APOIANDO QUAISQUER AÇÕES QUE SE VINCULEM ÀS FINALIDADES DA FUNDAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 4º DO ESTATUTO;
II. REPRESENTAR A FUNDAÇÃO ATIVA E PASSIVAMENTE, EM JUÍZO E FORA DELE, E NAS RELAÇÕES COM TERCEIROS;
III. SOLICITAR A CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES, DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL;
IV. ASSINAR CONVÊNIOS E CONTRATOS;
V. CONTRATAR E DISPENSAR PESSOAL ADMINISTRATIVO, ORGANIZANDO E ATUALIZANDO O RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL;
VI. JUNTAMENTE COM O DIRETOR FINANCEIRO, APROVAR PROPOSTAS E CELEBRAR CONTRATOS, NO VALOR MÁXIMO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS DA FEMPAR;
VII. PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO QUE, DE ACORDO COM O PRESENTE ESTATUTO, NÃO SEJAM DA COMPETÊNCIA DE OUTROS ÓRGÃOS;
VIII. REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS E EFETUAR APLICAÇÕES FINANCEIRAS, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO;
IX. JUNTAMENTE COM O DIRETOR FINANCEIRO, ARRECADAR TODA A RECEITA DA FEMPAR E REALIZAR AS DEVIDAS DESPESAS;
X. INDICAR REPRESENTANTES DA FEMPAR PARA INTEGRAREM ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA FORMA DE SEU REGIMENTO INTERNO;
§ 1º. AO PRESIDENTE DA FEMPAR SERÁ ASSEGURADA A PLENA PARTICIPAÇÃO, AINDA QUE SEM DIREITO A VOTO, EM TODAS AS REUNIÕES DO CONSELHO DE CURADORES, DEVENDO SER PARA TANTO NOTIFICADO COM A ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO 5 DIAS.
§ 2º. AO PRESIDENTE DA FEMPAR CABERÁ CRIAR, SOB SUA SUBORDINAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA, OS DEPARTAMENTOS, COORDENADORIAS OU ÓRGÃOS AUXILIARES PARA ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES CORRESPONDENTES, CONTRATANDO, SE FOR O CASO, PESSOAL PARA SUPORTE.
§ 3º A CHEFIA DOS DEPARTAMENTOS E COORDENADORIAS DEVE SER EXERCIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEM ÔNUS PARA A FUNDAÇÃO, POR LIVRE INDICAÇÃO DO PRESIDENTE.
§ 3º. A CHEFIA DOS DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS DA FEMPAR, DEVE SER EXERCIDA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM ÔNUS, POR LIVRE INDICAÇÃO DO PRESIDENTE.
§ 4. É FACULTADO AO PRESIDENTE EXERCER SUA FUNÇÃO CUMULATIVAMENTE COM A FUNÇÃO DE CHEFIA DE DEPARTAMENTO E/OU COORDENADORIA.
SEÇÃO IV – DA DIRETORIA EXECUTIVA
ARTIGO 20 – A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA:
I. PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
II. PELO DIRETOR FINANCEIRO;
III. PELOS DIRETORES DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
PARÁGRAFO ÚNICO – AS ATRIBUIÇÕES DE CADA DIRETOR SERÃO ESTIPULADAS NO REGIMENTO INTERNO DA FEMPAR.
ARTIGO 21 – O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O DIRETOR FINANCEIRO SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
ARTIGO 22 – À DIRETORIA EXECUTIVA COMPETE:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ;
II. PROGRAMAR, ORGANIZAR, DIRIGIR, ORIENTAR E GERIR ATIVIDADES ORDINÁRIAS DA FUNDAÇÃO;
III. ELABORAR, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO, O ORÇAMENTO ANUAL DA FUNDAÇÃO E SUBMETÊ-LO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL;
IV. PROPOR AO CONSELHO DE CURADORES AS ALTERAÇÕES QUE SE MOSTREM NECESSÁRIAS NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
V. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DIRETRIZES E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE CURADORES;
VI. ELABORAR, ANUALMENTE, O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO, OS RESPECTIVOS BALANÇOS GERAL E PATRIMONIAL, DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS E INVENTÁRIO DE BENS, ENCAMINHANDO-OS AO CONSELHO FISCAL NO MÁXIMO ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO SEGUINTE;
VII. APROVAR PROPOSTAS E CELEBRAR CONTRATOS, DE VALOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS DA FEMPAR;
VIII. INSTITUIR TAXA DE EXPEDIENTE;
IX. FIXAR EMOLUMENTOS PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIAIS FACULTATIVOS;
X. FIXAR O VALOR DAS MENSALIDADES OU ANUIDADE DOS CURSOS QUE PROMOVER;
XI. AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E OUTRAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSTANTES DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OUVIDO O PRESIDENTE DA FEMPAR;
XII. APROVAR O PROGRAMA DE DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELA FUNDAÇÃO E PELA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
XIII. APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, POR 2/3 DE SEUS INTEGRANTES;
XIV. ELABORAR O RELATÓRIO DAS ATIVIDADES, PRESTAÇÃO DE CONTAS E O BALANÇO GERAL DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DELIBERAR SOBRE OS MESMOS;
XV. APROVAR O PLANEJAMENTO E O ORÇAMENTO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, PODENDO EMENDÁ-LOS OU VETAR PROPOSTA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA;
ARTIGO 23 – A DIRETORIA EXECUTIVA REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, A CADA TRÊS MESES E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADA PELO PRESIDENTE.
ARTIGO 24 – A DIRETORIA EXECUTIVA REUNIR-SE-Á COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO ¾ DE SEUS INTEGRANTES, E SUAS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS.
CAPÍTULO II – DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
ARTIGO 25 – A ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SE DESTINA A CUMPRIR OS OBJETIVOS EDUCACIONAIS E CIENTIFICOS DA FEMPAR NA CAPITAL E NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO, OBSERVANDO UNIFORME ORIENTAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA.
ARTIGO 26 – A DIREÇÃO DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ COMPETIRÁ A UM DIRETOR E UM VICE-DIRETOR, ESCOLHIDOS PELOS GRUPOS DE ESTUDOS DA RESPECTIVA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA, EXCETO EM CURITIBA, EM QUE SERÃO DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA FEMPAR.
§ 1º – DEFINIDAS AS ESCOLHAS DO DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES DA ESCOLA, O RESULTADO OFICIAL, ACOMPANHADO DA PERTINENTE DOCUMENTAÇÃO, AÍ INCLUÍDA CÓPIA DA ATA CORRESPONDENTE, SERÁ COMUNICADO EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS AO CONSELHO DE CURADORES, PARA SUA COMPETENTE HOMOLOGAÇÃO, AFERIDA QUE SEJA A REGULARIDADE FORMAL DO PLEITO, CIENTIFICANDO-SE EM SEGUIDA, O RESPECTIVO GRUPO DE ESTUDOS E A PRESIDÊNCIA DA FEMPAR;
§ 2º – QUALQUER INTERESSADO, INTEGRANTE DOS GRUPOS RESPECTIVOS, PODERÁ IMPUGNAR, NO PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A FORMALIDADE DO PLEITO PERANTE O CONSELHO DE CURADORES;
§ 3º – NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, O COORDENADOR DO GRUPO DE ESTUDOS E O REPRESENTANTE ELEITO SERÃO COMUNICADOS PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE TAMBÉM NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS;
§ 4º – O MANDATO DO DIRETOR E DO VICE-DIRETOR DA ESCOLA SERÁ DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCEDIMENTO DE ESCOLHA;
§ 5º – NA HIPÓTESE DE VACÂNCIA EM CARGO DE DIREÇÃO DA ESCOLA (DIRETOR E VICE-DIRETOR), ENQUANTO NÃO FORMALIZADA A NOVA ESCOLHA, SERÁ ELE OCUPADO POR INTEGRANTE EFETIVO DA FEMPAR, INDICADO POR SEU PRESIDENTE, COMUNICANDO-SE O FATO AO CONSELHO DE CURADORES;
§ 6º – NÃO HAVENDO CANDIDATOS AOS CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR, ENTRE OS INTEGRANTES DOS GRUPOS DA REGIÃO, A PRESIDÊNCIA DA FEMPAR OS INDICARÁ, SUBMETENDO AS INDICAÇÕES À HOMOLOGAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 27 – COMPETE AO DIRETOR DA UNIDADE DA ESCOLA:
I. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA, AO PRESIDENTE DA FEMPAR, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQÜENTE;
III. INDICAR EMPREGADOS PARA CONTRATAÇÃO PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
IV. INDICAR PROFESSORES, PREFERENTEMENTE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NAS ÁREAS CORRESPONDENTES ÀS DISCIPLINAS, PARA CONTRATAÇÃO PELO PRESIDENTE DA FEMPAR;
V. MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA EM NOME DA RESPECTIVA UNIDADE DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, PARA EFETUAR DESPESAS EVENTUAIS, DE PEQUENO PORTE, EM LIMITE MENSAL A SER FIXADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA, NÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS, SEMPRE QUE NÃO FOR POSSÍVEL O DISPÊNDIO DIRETO PELO PRESIDENTE E PELO DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR, QUE CENTRALIZA O CAIXA EM SUA SEDE;
VI. SUGERIR INVESTIMENTOS, INCLUSIVE AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, À DIRETORIA EXECUTIVA, E AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS AO CONSELHO DE CURADORES;
VII. CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS APÓS AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA;
VIII. EFETUAR MATRÍCULAS E DESLIGAMENTOS DE ALUNOS NA FORMA REGIMENTAL;
IX. REPRESENTAR A FEMPAR NAS SOLENIDADES E EVENTOS LOCAIS, POR DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE;
X. DAR CUMPRIMENTO AO PLANEJAMENTO DIDÁTICO-PEDAGÓGICO DA ENTIDADE;
XI. PARTICIPAR DE EVENTOS EM OUTRA REGIÕES OU ESTADOS DA FEDERAÇÃO, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA;
XII. REALIZAR CURSO E OUTRAS ATIVIDADES NÃO CONSTANTES DO PLANEJAMENTO ANUAL, APÓS AUTORIZAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ARTIGO 28 – AO VICE-DIRETOR DA UNIDADE DA COMPETE SUBSTITUIR O DIRETOR NA SUA FALTA OU IMPEDIMENTO
TÍTULO IV – DOS INTEGRANTES
ARTIGO 29 – A FUNDAÇÃO É CONSTITUÍDA POR UM NÚMERO ILIMITADO DE INTEGRANTES, DISTINGUIDOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS:
I. EFETIVOS: TODOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, ATIVOS OU INATIVOS, INTEGRANTES DO QUADRO ASSOCIATIVO DA ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. BENEMÉRITOS: OS ASSIM DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO;
III. CORRESPONDENTES: PESSOAS QUE ACEITEM REPRESENTAR A FEMPAR EM DETERMINADOS ATOS OU SOLENIDADES, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.
TÍTULO V – DA RECONSIDERAÇÃO DE ATO E DOS RECURSOS
ARTIGO 30 – O INTEGRANTE QUE TIVER INDEFERIDA PRETENSÃO PODERÁ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, REQUERER RECONSIDERAÇÃO.
ARTIGO 31 – CABERÁ RECURSO:
I. DAS DECISÕES DO PRESIDENTE, PARA A DIRETORIA EXECUTIVA;
II. DAS DECISÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA PARA O CONSELHO DE CURADORES.
ARTIGO 32 – O RECURSO SERÁ INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE RECORRIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA OU DA DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
§ 1º – O RECURSO, EM QUALQUER INSTÂNCIA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
§ 2º – A AUTORIDADE RECORRIDA TERÁ 5 (CINCO) DIAS, DA DATA DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL, PARA INFORMAR O PROCESSO E ENCAMINHÁ-LO AO ÓRGÃO JULGADOR.
TÍTULO VI – DA INTERVENÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
CAPÍTULO I – DA INTERVENÇÃO
ARTIGO 33 – HAVERÁ INTERVENÇÃO DO CONSELHO DE CURADORES EM QUALQUER ÓRGÃO DE DIREÇÃO PARA:
I. FAZER CUMPRIR O ESTATUTO DA FEMPAR E O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
II. COIBIR QUALQUER ATO ATENTATÓRIO AOS INTERESSES DA ENTIDADE;
III. ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA TEMPORARIEDADE DO MANDATO ELETIVO E SUA RENOVAÇÃO;
IV. GARANTIR A NORMALIDADE E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS NORMATIVO E EXECUTIVOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – A DECISÃO DO CONSELHO DE CURADORES, QUE RESOLVER PELA INTERVENÇÃO, DEVERÁ SER TOMADA POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS INTEGRANTES.
CAPÍTULO II – DA PERDA DE MANDATO
ARTIGO 34 – PERDERÁ O MANDATO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO O OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO QUE:
I. DEIXAR DE COMPARECER A DUAS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU TRÊS ALTERNADAS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, POR ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL;
II. PRATICAR ATO ATENTATÓRIO AO PATRIMÔNIO FUNDACIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO – A PERDA DE MANDATO DE CARGO ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO, NAS CONDIÇÕES DESTE ARTIGO, SERÁ DETERMINADA PELO CONSELHO DE CURADORES.
TÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL-FINANCEIRA
ARTIGO 35 – O EXERCÍCIO FINANCEIRO COINCIDIRÁ COM O ANO CIVIL, ENCERRANDO-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
ARTIGO 36 – ATÉ 30 DE SETEMBRO DE CADA ANO, A DIRETORIA EXECUTIVA APRESENTARÁ AO CONSELHO FISCAL A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO SEGUINTE, NA QUAL SERÃO ESPECIFICADAS, SEPARADAMENTE, AS DESPESAS DE CAPITAL E DE CUSTEIO.
§ 1º – A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SERÁ CONSUBSTANCIADA COM A INDICAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO CORRESPONDENTES.
§ 2º – O CONSELHO FISCAL TERÁ O PRAZO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE CADA ANO PARA APRECIAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E PRONUNCIAR-SE A RESPEITO.
§3º – A APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA COMPETE AO CONSELHO DE CURADORES, QUE PODERÁ EMENDÁ-LA MEDIANTE DELIBERAÇÃO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, ATÉ A 2ª SEXTA-FEIRA DE NOVEMBRO DE CADA ANO.
ARTIGO 37 – A PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS ENCAMINHADA AO CONSELHO FISCAL DEVERÁ, NO MÍNIMO, CONTER OS ELEMENTOS E INFORMAÇÕES PRECONIZADOS NA RESOLUÇÃO 2434/02 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ OU NO ATO NORMATIVO SUCEDÂNEO.
PARÁGRAFO ÚNICO – APÓS APROVAÇÃO PELO CONSELHO DE CURADORES, O RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E O BALANÇO GERAL SERÃO ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO.
ARTIGO 38 – A CONTABILIDADE E A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA FEMPAR SERÁ ÚNICA E CENTRALIZADA NA SEDE, EM CURITIBA, CABENDO AO PRESIDENTE DA FEMPAR, EM CONJUNTO COM O DIRETOR FINANCEIRO, EXECUTAR O ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, COMO PRINCIPAIS ORDENADORES DE DESPESAS.
§ 1º – AS CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS A QUALQUER DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ SERÃO MOVIMENTADAS PELOS SEUS RESPECTIVOS DIRETORES EXCLUSIVAMENTE NAS EXCEPCIONAIS HIPÓTESES DO ARTIGO 27, INCISO V DO ESTATUTO, DE TUDO PRESTANDO CONTAS À PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE, SENDO VEDADO O RECOLHIMENTO EM TAIS CONTAS DE QUAISQUER OUTRAS RECEITAS.
§2º – OCORRENDO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA AUSÊNCIA DO DIRETOR FINANCEIRO, AS ATRIBUIÇÕES DESTE PODERÃO SER EXERCIDAS PELO VICE-PRESIDENTE DA FEMPAR.
ARTIGO 39 – OS CONTRATOS DE TRABALHO E AS RESPECTIVAS RESCISÕES SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA FEMPAR, PODENDO FACULTAR AO GERENTE ADMINISTRATIVO ATUAR COMO PREPOSTO, DEVENDO OS CORRELATOS DOCUMENTOS FICAR ARQUIVADOS NA SEDE DA ENTIDADE.
ARTIGO 40 – A FOLHA DE PESSOAL SERÁ ÚNICA E ELABORADA NA SEDE DA FEMPAR, QUE TAMBÉM TERÁ ATRIBUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DEMAIS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO OU SOBRE OS DESEMBOLSOS DECORRENTES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS.
ARTIGO 41 – TODOS OS VALORES ARRECADADOS E RECOLHIDOS PELA FEMPAR, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA REDE BANCÁRIA, EM CONTAS CONTROLADAS PELA PRESIDÊNCIA DA FEMPAR, NÃO SE PERMITINDO O RECEBIMENTO DE QUANTIAS DIRETAMENTE PELAS SECRETARIAS.
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
ARTIGO 42 – A FUNDAÇÃO É OBRIGADA, POR SEUS ÓRGÃOS, A COMUNICAR À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES QUAISQUER ALTERAÇÕES EM SEUS ESTATUTOS E DADOS CADASTRAIS.
ARTIGO 43 – PARA ALTERAR O PRESENTE ESTATUTO É NECESSÁRIO QUE A REFORMA:
I. SEJA APROVADA POR 2/3 DOS VOTOS DOS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E REPRESENTAÇÃO DA FEMPAR, A SABER: PRESIDÊNCIA, DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO DE CURADORES;
II. NÃO CONTRARIE OS FINS DA FUNDAÇÃO;
III. SEJA APROVADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES.
ARTIGO 44 – VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS SUAS FINALIDADES, A FEMPAR PODERÁ SER EXTINTA POR DECISÃO DE 2/3 DO CONSELHO DE CURADORES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA FEMPAR, NO CASO DE SUA EXTINÇÃO SER APROVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REVERTERÁ EM SUA TOTALIDADE À INSTITUIDORA.
ARTIGO 45 – TERÃO EFICÁCIA APENAS A PARTIR DE 2005 AS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS RELACIONADAS À EXTINÇÃO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO, DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DA DIRETORIA CULTURAL, BEM COMO DE DIREÇÃO DO NÚCLEO DE CURITIBA, DEVENDO OS ATUAIS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS, ELEITOS PARA O BIÊNIO 2003-2004, CUMPRIREM INTEGRALMENTE SEUS RESPECTIVOS MANDATOS.
ARTIGO 46 – AS DÚVIDAS OU OMISSÕES DO PRESENTE ESTATUTO SERÃO RESOLVIDAS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRO DO ESPÍRITO DAS NORMAS NELE CONTIDAS E DOS PRECEITOS LEGAIS APLICÁVEIS, POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS.
TÍTULO IX – DO PROCESSO ELEITORAL
ARTIGO 47 – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, DENTRE OS INTEGRANTES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO, PARA UM MANDATO DE DOIS ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO, OBSERVADO O MESMO PROCESSO DE ESCOLHA.
§ 1º – O DISPOSTO NO CAPUT NÃO SE APLICA AO CANDIDATO ELEITO PARA COMPLETAR O PERÍODO DE MANDATO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES.
§ 2º – VAGANDO A PRESIDÊNCIA, O VICE-PRESIDENTE A EXERCERÁ PELO PERÍODO RESTANTE, SENDO SUBSTITUÍDO EM SEU CARGO PELO CONSELHEIRO CURADOR MAIS IDOSO ATÉ A PRIMEIRA REUNIÃO, QUE SE REALIZARÁ DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANDO SERÁ ELEITO O NOVO VICE-PRESIDENTE.
§ 3º – SE AMBOS OS CARGOS VAGAREM NO CURSO DO MANDATO, ASSUMIRÃO A PRESIDÊNCIA E A VICE-PRESIDÊNCIA OS CONSELHEIROS MAIS IDOSOS, PROCEDENDO-SE, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, ÀS RESPECTIVAS ELEIÇÕES PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO, ASSUMINDO OS ELEITOS OS SEUS CARGOS NA MESMA REUNIÃO.
§ 4º – QUALQUER INTEGRANTE EFETIVO PODERÁ CONCORRER AOS CARGOS DO CONSELHO FISCAL, DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR, ASSEGURADO A TODOS O MESMO TRATAMENTO.
ARTIGO 48 – AS ELEIÇÕES SERÃO REALIZADAS NO MÊS DE DEZEMBRO DO 2º ANO DE MANDATO, EM REUNIÃO CONVOCADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES.
§ 1º – O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES DEVERÁ, 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO, MANDAR PUBLICAR EDITAL DE CONVOCAÇÃO, FIXANDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS.
§ 2º – FINDO O PRAZO DE REGISTRO DAS CANDIDATURAS, DEVERÁ SER PUBLICADA A LISTA DOS INSCRITOS, OS QUAIS PODERÃO SER IMPUGNADOS NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS.
§ 3º – HAVENDO IMPUGNAÇÃO, A MESMA DEVERÁ SER DECIDIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PELA COMISSÃO ELEITORAL, DE CUJA DECISÃO CABERÁ RECURSO PARA O CONSELHO DE CURADORES, QUE DECIDIRÁ EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIALMENTE CONVOCADA.
§ 4º – NA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES. SE HOUVER NECESSIDADE DE SEGUNDO ESCRUTÍNIO, CONSIDERAR-SE-Á ELEITO O QUE CONSEGUIR MAIORIA SIMPLES.
§ 5º – NA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL, CADA CONSELHEIRO PODERÁ VOTAR EM 3 (TRÊS) CANDIDATOS E, EM CASO DE EMPATE, SERÁ CONSIDERADO ELEITO O CANDIDATO MAIS IDOSO. OS CANDIDATOS QUE OBTIVEREM COLOCAÇÃO ENTRE O 4º, 5º E 6º LUGAR SERÃO SUPLENTES.
ARTIGO 49 – A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL E A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E DIRETOR FINANCEIRO DA FEMPAR FAR-SE-Á POR ESCRUTÍNIO SECRETO, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DOS CONSELHEIROS CURADORES, OS QUAIS DISCIPLINARÃO OPORTUNAMENTE, E COM A PUBLICIDADE DEVIDA, AS FORMALIDADES E PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADOS.
ARTIGO 50 – O RESULTADO DA ELEIÇÃO CONSTARÁ DE ATA, A QUAL, APÓS DEVIDAMENTE LAVRADA, DEVERÁ SER LEVADA A REGISTRO.
ARTIGO 51 – A POSSE DOS ELEITOS OCORRERÁ EM REUNIÃO SOLENE DO CONSELHO DE CURADORES, A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO QUE ANTECEDE O MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O EXERCÍCIO DOS CARGOS TERÁ INÍCIO NO 1º DIA ÚTIL DE JANEIRO.
ARTIGO 52 – APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DESTE TÍTULO ÀS ELEIÇÕES PARA OS DIRETORES DAS UNIDADES DA ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.