O mandado de segurança é uma medida judicial que procura assegurar, com rapidez, um direito considerado “líquido e certo”, ou seja, um direito facilmente demonstrável, garantido por lei ou expresso em regulamento ou norma, que esteja sendo violado ou prestes a ser violado por uma autoridade. É chamado de remédio

“Criminalização da liberdade de expressão e Lei de Segurança Nacional” é o tema do podcast Julgados e Comentados, com Fabiana Figueiredo Felício dos Santos, advogada e autora do livro “Lei de Segurança Nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura”. Disponível gratuitamente no site do mppr e nas plataformas de

O MP no Rádio trata nesta edição da violência doméstica contra crianças e adolescentes, a partir do seguinte aspecto: a responsabilidade de terceiros em denunciar esses casos. Afinal, uma pessoa que sabe que uma criança está sendo vítima de agressões em casa é obrigada a denunciar? Quando não faz isso,

  O Dia Nacional da Empregada Doméstica é comemorado em 27 de abril. A data é uma homenagem a Santa Zita, padroeira dos/das empregados/as domésticos/as. Santa Zita nasceu em 1218, na cidade de Lucca, na Itália, e trabalhou desde os seus 12 anos de idade até sua morte para uma

Para entendermos o que configura o crime de falsidade ideológica, vamos imaginar a seguinte situação: um prefeito, após contratar funcionários irregularmente (sem prévio concurso público, por exemplo), ao ser convocado por autoridade para dar explicações sobre o caso, omite informações importantes ou presta informações falsas em documentos encaminhados ao Ministério

Roubo e furto são definidos no Código Penal como crimes contra o patrimônio, sendo o furto caracterizado como o ato de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”, passível de pena de um a quatro anos de reclusão e multa (art. 155). Já o roubo é definido como

Os serviços públicos no Brasil – de saúde, educação, segurança, assistência social ou qualquer área – dependem do recolhimento de tributos para que possam ser prestados. Por esse motivo, combater a sonegação, que atualmente se estima ser da ordem de 25% do que é pago em tributos no país, é

A Escola Superior do MPPR, em parceria com a Escola Nacional do Ministério Público – ENAMP, Colégio de Diretores de Escolas do Ministério Público – CEDEMP e os Ministérios Públicos de Goiás e Espírito Santo, realiza o curso on-line “Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público”, nos dias 28, 29 e

Desde o início da pandemia de Covid-19, os municípios paranaenses publicaram editais para a aquisição de serviços ou produtos relacionados à contenção da doença que somam R$ 610.654.090,02. Nesse universo, o Ministério Público do Paraná verificou 702 processos suspeitos, com indícios de superfaturamento ou terceirização indevida de serviços públicos em

Você pergunta, o MP responde. Em áudios curtos, de até um minuto, procuradores e promotores de Justiça esclarecem dúvidas da população sobre questões relacionadas às áreas de atuação do Ministério Público. Nesta edição, a promotora de Justiça Tarcila Santos Teixeira responde dúvidas sobre a exposição de crianças e adolescentes nas