MP Debate: Desafios à regularização fundiária das Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral
Para analisar os aspectos jurídicos que envolvem a regularização das Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral, bem como sanar dúvidas das Promotorias de Justiça atuantes na matéria ambiental sobre como o processo deve funcionar na prática, a Escola Superior do MPPR, em parceria com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (CAOPMAHU), realiza debate no dia 11 de agosto.
A criação de Unidades de Conservação (UC), ou seja, de espaços com delimitação territorial determinada destinados à conservação da biodiversidade é de suma importância para efetivação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Conforme dispõe a Lei Federal nº 9985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, as UC são categorizadas consoante seu objetivo de preservação.
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei n.º 9.985/2000.
Estão inseridas na categoria de UCs de Proteção Integral: as Estações Ecológicas; as Reservas Biológicas; os Parques Nacionais; os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre, sendo que após a criação é preciso que se encaminhe o processo de regularização fundiária da área demarcada; que seja elaborado o plano de manejo, ademais de ser definido o regime de visitação. Tais etapas são fundamentais para a regularização da UC e seu efetivo implemento de modo a cumprir as suas funções ecológicas.
Palestrantes:
Alexandre Gaio – Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná, atualmente em exercício no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e na Coordenação do Gaema – Regional Curitiba. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Autor de diversos artigos científicos sobre o tema meio ambiente e do livro “Lei da Mata Atlântica Comentada” (editora Almedina).
Angela Kuczach – Diretora-executiva da Rede Nacional Pró Unidades de Conservação. Bióloga formada pela Universidade Federal do Paraná. Atuou na área de pesquisa e conservação de grandes carnívoros, onde teve o interesse despertado para a biologia da conservação e proteção de áreas naturais. Durante esse período, foi voluntária da Rede Pró UC, e fez parte do corpo técnico da instituição. A partir de 2010, passou a atuar na área de fortalecimento e gestão de projetos, fomentando ações de conservação da natureza no Brasil. Em 2014, foi eleita uma das 100 pessoas mais influentes do Brasil pela Revista Época.
