Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado – Fempar

Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 13.441, de 08 de maio de 2017)

Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo
Maio, 2017

>> Confira a versão em PDF

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