Emancipação do menor de idade: o que é e como funciona

Emancipação do menor de idade: o que é e como funciona

A palavra “emancipação” significa a libertação ou independência de alguém. No direito brasileiro, a emancipação é o ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes de completar dezoito anos.

Conforme estabelece o Código Civil de 2002, em seu artigo 5º, todas as pessoas que atingem a maioridade se tornam habilitadas à prática de todos os atos da vida civil. Se tornam, portanto, plenamente capazes.

Entretanto, todos os cidadãos abaixo dos dezoito anos ou são absolutamente incapazes (artigo 3º) ou relativamente incapazes (artigo 4º). Isso significa que essas pessoas não podem desfrutar completamente dos direitos e deveres civis.

Os relativamente incapazes, mais especificamente os maiores de 16 anos e menores de 18 anos (artigo 4º, inciso I), podem participar de alguns atos da vida civil sem a assistência de um representante, como fazer um testamento ou ser testemunha de algo.

Entretanto, há restrições para os mesmos por não serem considerados capazes. A emancipação, então, serve para que a pessoa possa participar plenamente da vida civil antes de chegar à maioridade. Alguns requerimentos prévios devem ser preenchidos para que o menor relativamente incapaz possa ser emancipado.

Como conseguir a emancipação

O parágrafo único do artigo 5º do Código Civil de 2002 estabelece algumas possibilidades onde menores de idade podem se tornar civilmente capazes. São essas:

“Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II – pelo casamento;
III – pelo exercício de emprego público efetivo;
IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;
V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria”.

Cada uma das formas de emancipação descritas no Código Civil de 2002 tem suas especificidades e são divididas entre a emancipação judicial, a emancipação voluntária e a emancipação legal.

Tipos de emancipação

Emancipação voluntária

A emancipação voluntária ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. Em caso de falecimento de um dos pais, por exemplo, somente basta a autorização do sobrevivente para que o ato possa ser realizado. É o que prevê o inciso I do artigo 5º do Código Civil, que consta acima.

Pode ser realizada se cumpridos os seguintes requisitos:

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que ambos os pais concordem com o ato (salvo se um for declaradamente ausente)
  • Que o procedimento tenha sido formalizado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública

O primeiro passo para realizar a emancipação voluntária é fazer uma solicitação em Cartório de Notas. Para isso, é necessário ter em mãos a Certidão de Nascimento menor. Além disso, todos (menor e pais) devem levar CPF e RG. Em alguns casos é solicitado comprovante de residência.

Quando o ato for formalizado, é necessário que o menor esteja acompanhado no cartório pela mãe e pelo pai. Quando a escritura estiver pronta, é necessário registrar e expedir a certidão que comprova a emancipação no Cartório de Registro Civil.

Emancipação judicial

A emancipação judicial ocorre por meio de sentença, em duas hipóteses. A primeira é quando um dos pais não concordarem em emancipar o filho. Neste caso, o juiz decidirá a pendência.

Já a segunda possibilidade é se o menor, com mais de 16 anos, estiver sob assistência de tutor. Como este não tem poderes para emancipar o adolescente, porque não tem poder familiar ou parental, deverá requerer ao juiz.

Os requisitos para que ocorra a emancipação judicial são:

  • Que o menor tenha pelo menos 16 anos completos;
  • Que tenha sido expedida sentença favorável à emancipação

A sentença deve ser comunicada pelo juiz ao Cartório de Registro Civil para que a emancipação passe a ter validade.

Emancipação legal

A emancipação legal ocorre de forma automática, quando o menor passa por algumas situações previstas em lei. O art. 5º do Código Civil prevê quatro possibilidades:

  • Casamento: nesses casos, a emancipação ocorre porque, embora menores com idades entre 16 e 18 anos possam casar, por lei ainda seriam considerados relativamente incapazes. Assim, emancipada, a pessoa se torna habilitada de praticar os atos da vida civil
  • Exercício de emprego público efetivo: caso o menor seja aprovado em concurso público, estará emancipado. Por mais que possa parecer ou soar estranho uma pessoa ser aprovada em concurso público enquanto menor, isso é plenamente possível, a depender da previsão do edital.
  • Colação de grau em curso de ensino superior: é uma opção mais difícil de ocorrer, uma vez que a grande maioria dos cursos superiores têm duração mínima de quatro anos. Contudo, hoje existem diversas opções com tem durabilidade de dois anos. Então, é realmente possível realizar a emancipação com base nessa previsão.
  • Economia própria: é permitida a emancipação do menor relativamente incapaz se este puder garantir sua subsistência. Isso acontece caso ele possuir um “estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego”, como prevê o art. 5º do Código Civil. Neste inciso o legislador quis proteger o menor relativamente incapaz, já que é dever dos pais cuidar e zelar pelos filhos enquanto menores.

Fonte: Projuris e Blog da Aurum

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