Saiba quais são os direitos dos portadores de câncer

Saiba quais são os direitos dos portadores de câncer

O Dia Mundial de Combate ao Câncer foi instituído em 4 de fevereiro com o objetivo de aumentar a conscientização sobre a doença e estimular sua prevenção, auxiliar na descoberta e possibilitar que as pessoas tenham tratamento.

O câncer é uma das principais causas de morte no mundo. Em 2018, a doença afetou 18 milhões de pessoas em todo o globo, conforme estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) trabalha com 600 mil novos casos por ano, no biênio 2018-2019. Diante desses dados, é fundamental que os pacientes com a doença estejam cientes de uma série de direitos que lhes são garantidos por lei no país.

Tratamento

O tratamento do câncer exige a realização de vários tipos de exames, consultas, internações, biópsias, cirurgias, quimioterapia, hormonioterapia, radioterapia e acompanhamento pelo médico oncologista. O Sistema Único de Saúde (SUS) e a operadora do plano de saúde tem a obrigatoriedade de garantir de diagnóstico e o todo o tratamento para o paciente.

A Lei Nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, conhecida como Lei dos 60 dias, prevê que o SUS deve oferecer o tratamento necessário para o paciente com o prazo de até 60 dias após o diagnóstico.

Amparo assistencial ao idoso e ao deficiente

A Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93 garante o salário mínimo mensal para o paciente com câncer portador de deficiência física com restrições para trabalhar e para o idoso a partir de 65 anos que não tem profissão remunerada e vínculo com a previdência social.

Para adquirir esse benefício é preciso comprovar que a renda do paciente e da família é insuficiente para garantir o sustento. É realizado o seguinte cálculo para verificar se o paciente com câncer poderá receber a assistência:

A renda mensal de todos os familiares que moram no mesmo domicílio, dividida pelo número de pessoas. Se o resultado for menor que 25% do salário mínimo, o benefício será concedido.

Para solicitar o amparo assistencial, o paciente deve recorrer ao INSS, comprovar a deficiência com o laudo médico e se submeter aos exames periciais do órgão.

Além da lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93, a Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 203 que “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Aposentadoria por invalidez

Se o paciente com câncer for incapaz de exercer uma atividade profissional e for comprovada a impossibilidade de recuperação, tem o direito de solicitar a aposentadoria antecipada. Esse direito é concedido se o paciente estiver inscrito no Regime Geral de Previdência Social (INSS), independentemente se tiver o pago ou não as 12 contribuições à Previdência Social. Se a perícia médica alegar que o portador da doença necessita de assistência de outra pessoa durante o tratamento, a aposentadoria terá um acréscimo de 25% no valor.

O artigo 26, inciso II da Lei Federal 8213 de 24 de julho de 1991 considera a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Saque do FGTS e PIS/PASEP

O paciente com câncer ou o trabalhador que tenha um dependente com a doença tem o direito de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e o PIS/PASEP. Para isso, é necessário ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e apresentar a documentação pessoal e exames e laudos que comprovam doença para solicitar a liberação do benefício.

A Lei 8.922, de 25/7/1994 e a Resolução do Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep nº 1, de 15/10/1996 autorizam o saque do FGTS e PIS.

Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria

O portador de câncer tem o direito da isenção do imposto de renda do valor que recebe da aposentadoria. Para solicitar esse benefício, o paciente deve procurar o INSS. O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988 garante o direito de isenção do imposto de renda.

Quitação do financiamento da casa própria

Se o paciente ficar com alguma sequela grave ou sofrer de invalidez e tiver algum imóvel financiado existe a possibilidade de quitação da dívida.

Auxílio-doença

Pacientes com câncer, assim como qualquer outro trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), têm direito a auxílio-doença quando ficam incapazes de trabalhar por mais de 15 dias consecutivos. A diferença é que com o câncer não precisa cumprir carência. Ou seja: se a pessoa entrou ontem no INSS e descobriu a doença hoje, não precisa desse período. A perícia médica do INSS realiza exames para comprovar a inaptidão ao exercício profissional.

 

Sequelas

Para aqueles que ficaram com alguma sequela por causa da doença ou do tratamento, existem outros benefícios:

Para os pacientes que possuem um imóvel financiado (dependendo do contrato e onde haja seguro) é possível que haja a quitação. Isso acontece em caso de invalidez. O doente que tem financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro da Habitação e paga o seguro por invalidez ou morte, junto com as prestações, pode solicitar a quitação total da dívida. Para solicitar, é necessário contatar o banco ou a instituição responsável.

Isenção do Imposto de Renda

Pessoas com doenças graves, como câncer, são isentas do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (militares), conforme Lei nº 7.713, de 1988. O benefício deve ser solicitado à fonte pagadora junto da apresentação de laudo médico oficial da mesma. Esse benefício não cabe sobre outros proventos como aluguéis de imóveis ou investimentos.

Ainda, se for considerado incapaz de trabalhar, o portador de câncer pode pedir a aposentadoria antecipada. Só não tem direito quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

Prioridade em processos

O paciente com câncer também pode solicitar ao juiz ou órgão público prioridade na tramitação de processos jurídicos ou administrativos.

Acesso a tratamento e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O SUS deve garantir diagnóstico e todo o tratamento aos pacientes com câncer. A Lei nº 12.732, de 2012, assegura o direito dos pacientes diagnosticados com neoplasias malignas se submeterem ao primeiro tratamento no SUS em no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.

Se o prazo não for respeitado, o mais indicado é solicitar seu cumprimento através de vias administrativas, como ouvidoria do hospital ou secretaria estadual da saúde. Caso não baste, tem a possibilidade de recorrer ao Judiciário. Pode ser até nas pequenas causas. Mas essa seria a última trincheira .

Reconstrução de mama

Mulheres que, em função de um câncer, tiverem os seios total ou parcialmente retirados têm o direito à cirurgia plástica reconstrutora da (s) mama (s) tanto pelo SUS quanto em planos de saúde privados.

Compra de veículos

Pacientes com câncer podem obter isenções referentes aos impostos de aquisição de veículos. Em casos de deficiência física nos membros inferiores ou superiores que impeçam a pessoa de dirigir veículos comuns, os pacientes podem requerer, mediante apresentação de laudo médico, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de carros.

Dependendo do Estado de residência do paciente, também pode haver isenção do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em todos os casos, é preciso um laudo médico que comprove a condição.

Carro adaptado

Quando o paciente for portador de deficiência física nos membros superiores e inferiores, com a impossibilidade de dirigir veículos convencionais, tem o direito à isenção de pagamento dos impostos de ICMS, IPI, IPVA na aquisição de um veículo com uma adaptação específica para colaborar com a mobilidade. Esse benefício deve ser solicitado junto ao DETRAN. A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, garante a isenção do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados.

Transporte Público

Quem tiver renda inferior a um salário mínimo, também pode solicitar o transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento. A Justiça tem assegurado o direito dos pacientes viajarem de ônibus, barco, ou, até mesmo, de avião.

Caso o paciente esteja debilitado a ponto de não conseguir se locomover sozinho, o direito é parcialmente estendido a um acompanhante que no caso do transporte aéreo paga apenas 20% do valor da passagem.

Seguro de vida

Geralmente, as empresas possuem seguros de vida em grupo que contempla indenização para casos de invalidez permanente. É necessário verificar com o empregador.


Cartilha traz orientações aos usuários

Produzida pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA), a cartilha “Direitos sociais da pessoa com câncer: orientações aos usuários” traz respostas às principais dúvidas sobre os direitos sociais dos pacientes com câncer. Clique aqui para baixar.


Fonte: Gaúcha ZH, Blog IPOG e EPD Online

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