Conheça os direitos da criança com deficiência
Dia 9 de dezembro é celebrado o Dia da Criança Especial. A data foi instituída para chamar a atenção para as crianças com deficiência e entender o que se pode fazer para melhorar a qualidade de vida delas e ajudar no desenvolvimento.
No grupo das crianças especiais estão inclusas aquelas com Autismo, deficiência mental, auditiva e visual, Síndrome de Down, dentre outras. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) garante a todas as crianças e adolescentes direitos básicos relacionados a sua saúde, educação, profissionalização e trabalho, cultura e lazer, entre outros, buscando uma melhor qualidade de vida e aproveitamento dessa fase.
Alguns direitos da Criança com Deficiência
- As escolas não podem rejeitar pessoas com deficiência. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm direito à escola regular com os devidos apoios e adaptação dos materiais para seu desenvolvimento. Também não é permitido cobrar nenhuma taxa extra por isso;
- O ECA estabelece em seu artigo 11, §1º e §2º que o atendimento médico seja realizado sem qualquer tipo de discriminação, além de assegurar o direito ao recebimento de órteses, próteses e outras tecnologias gratuitamente;
- O ECA prevê em seu artigo 54, inciso III, que pessoas com deficiência tenham atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino;
- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), também assegura atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência;
- A Lei Brasileira de Inclusão (13.146/15) assegura que pessoas com e sem deficiência tenham a oportunidade de conviver umas com as outras, de forma igual, quebrando as barreiras atitudinais e minimizando, assim, o preconceito;
- A LBI também estabelece a criação de um projeto pedagógico adequado, a oferta de educação em libras, a participação da família do estudante no ambiente escolar, o acesso a atividades recreativas, etc.
O que fazer no caso de algum tipo de violação de direitos ou violência?
O Disque Denúncia Nacional (Disque 100) recebe, examina e encaminha as denúncias e reclamações que envolvam violações de direitos humanos. As denúncias são anônimas. Nos casos com suspeita de violação de direitos e violência à criança ou adolescente com deficiência é indicado procurar primeiramente o Conselho Tutelar.
Para informar sobre os direitos das crianças e adolescentes com deficiência intelectual e o que fazer em casos de violação, a Apae de São Paulo lançou uma cartilha online. Confira aqui.
Fontes: Dubbio, Consultor Jurídico e Jus
