Confira as alterações contraditórias na lei Maria da Penha e quais são as suas consequências

Confira as alterações contraditórias na lei Maria da Penha e quais são as suas consequências

Desde o início de 2019, cinco projetos que alteram a Lei Maria da Penha foram aprovados pelo Congresso Nacional. Dois deles foram sancionados no dia 7 de outubro pelo Presidete da República. O primeiro prevê a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor. Já o segundo dá prioridade à matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em instituições de ensino mais próximas de seu domicílio.

Especialistas ouvidos pelo Huffpost afirmam que alterações constantes que são entendidas como positivas por parlamentares por vezes podem ser contraditórias e enfraquecer a lei, que é considerada pela ONU (Organização das Nações Unidas) a terceira melhor legislação do mundo no combate à violência doméstica.

Para Silvia Chakian, promotora do Ministério Público de São Paulo, membro Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica, é preciso ter cautela tanto ao apresentar projetos que visam a alterar a Lei Maria da Penha, quanto ao analisá-los. “Essas iniciativas podem, em um primeiro momento, trazer modificações que aparentemente são positivas aos olhos leigos, ou que na prática não têm efetividade, ou que podem até trazer prejuízos”, aponta.

Em vigor desde 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabeleceu que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres e que todas elas, “independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”, devem gozar de direitos fundamentais, “oportunidades e facilidades para viver sem violência”.

A lei é fruto de uma criação coletiva entre ONGs e juristas, após a condenação do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que considerou o País omisso na resolução do caso de violência doméstica contra a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de assassinato cometidas por Marco Antonio Heredia Viveiros.

Tipos de violência contra a mulher

A violência física é a forma mais explicita de violência doméstica e intra-familiar. Em muitos casos, costuma estar junto a outras formas de violência. Não obstante, com a continuidade das agressões, pode desencadear transtornos psicológicos, configurando, enfim, a violência psicológica contra as mulheres.

A violência psicológica, conforme pontua Feix, “está necessariamente relacionada a todas as demais modalidades de violência doméstica e familiar contra a mulher, […] encontra-se alicerçada na negativa ou impedimento à mulher de exercer sua liberdade e condição de alteridade em relação ao agressor.”

A violência moral está ligada à violência psicológica . Caracteriza-se pela inferiorização, difamação, reputação social das mulheres no meio social. Assim, para melhor entender a violência doméstica e familiar é necessário estabelecê-la como um conceito de violência política. Ou seja, é preciso vislumbrá-la, de acordo com Feix, como “[…] instrumento para perpetuar relações desiguais de poder, que o castigo físico ainda é prática culturalmente aceita e naturalizada como condição de afirmação da autoridade, ou poder familiar (antes conhecido como pátrio poder) dos pais sobre seus filhos”.

Alterações contraditórias na Lei

As mudanças na legislação sobre violência doméstica ganharam destaque com o debate sobre o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei 2.538/2019, que obriga profissionais da saúde a notificar indícios e casos explícitos de violência contra a mulher à polícia em, no máximo, 24 horas. Não havia antes o prazo legal, nem a obrigação de notificar indícios.

Inicialmente, a medida previa uma alteração na Lei Maria da Penha. Mas o Senado decidiu adicioná-la na Lei 10.778, de 2003, que já regula esse tipo de prática em hospitais tanto públicos quanto privados.

O veto presidencial é baseado no entendimento dos ministérios da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A mensagem de veto aponta que a proposta contraria o interesse público e que a identificação compulsória da vítima “vulnerabiliza ainda mais a mulher”, destacando a importância do sigilo nesses casos, evitando a exposição a outros episódios de violência.

 

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Fontes: Consultor Jurídico, SAJ Adv e Huffpost

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